Regulamento

Termo de Uso e Regulamento do Hackathon Lendário

Introdução

Este regulamento possui natureza contratual e tem por finalidade estabelecer as regras, condições e responsabilidades aplicáveis à participação no Hackathon Lendário 2025, promovido pela Academia Lendária.

Ao aceitar este regulamento no momento da inscrição, o participante declara expressamente estar ciente de seu teor, concordar com todos os seus termos e se comprometer a cumpri-los integralmente, nos termos do Artigo 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro e do Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

1. SOBRE O EVENTO

O Hackathon Lendário 2025 é uma maratona de inovação promovida pela Academia Lendária, que acontecerá presencialmente entre os dias 31 de outubro e 02 de novembro de 2025, em local a ser confirmado na Grande Florianópolis, Santa Catarina.

Com foco no desenvolvimento de soluções baseadas em Inteligência Artificial, o evento tem como propósito estimular a criatividade, a colaboração em equipe e a aplicação prática de conhecimentos técnicos em um ambiente de aprendizado intensivo. Ao longo da jornada, os participantes vivenciam uma experiência formativa, com orientação de mentores e contato direto com desafios reais do mercado.

Durante o evento, os participantes formarão grupos para resolver problemas apresentados por empresas cotistas ou pela própria ORGANIZADORA, propondo soluções com potencial de continuidade — seja como startups independentes (spin-offs), seja como novas linhas de receita (motores 2) para as empresas parceiras.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão participar do Hackathon Lendário 2025 pessoas físicas com 16 (dezesseis) anos ou mais completos até a data de início do evento, residentes no Brasil ou estrangeiros com documentação regular, desde que devidamente inscritas e de acordo com este regulamento.

Os participantes menores de 18 anos deverão apresentar, obrigatoriamente no momento do credenciamento, autorização assinada digitalmente por seu responsável legal, conforme modelo disponibilizado pela ORGANIZADORA. A autorização deverá ser enviada antecipadamente por meio de link ou sistema indicado, com validade jurídica reconhecida nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A ausência dessa autorização impede a participação, mesmo em caso de inscrição confirmada.

Não poderão participar:

ㅤ⊛ Integrantes da equipe organizadora e seus colaboradores diretos;
ㅤ⊛ Mentores e jurados do evento;
ㅤ⊛ Pessoas com qualquer tipo de vínculo pessoal, profissional ou contratual com a elaboração dos desafios ou com o processo de avaliação.

A ORGANIZADORA se reserva o direito de excluir do evento, a qualquer momento, participantes que não atendam aos critérios de elegibilidade ou que tenham fornecido informações falsas ou incompletas no ato da inscrição.

3. INSCRIÇÕES

As inscrições para o Hackathon Lendário 2025 serão realizadas exclusivamente online, por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pela ORGANIZADORA. Para confirmar sua participação, o interessado deverá:

ㅤ⊛Preencher corretamente os dados solicitados;
ㅤ⊛Concordar integralmente com este regulamento, por meio de aceite eletrônico obrigatório;
ㅤ⊛Efetuar o pagamento da taxa única de inscrição;

A inscrição é pessoal e individual, sendo transferível apenas nos termos previstos neste regulamento, mediante solicitação formal e aprovação da ORGANIZADORA. A inscrição estará sujeita à validação de acordo com o número de vagas disponíveis e a compatibilidade do perfil do candidato com os objetivos do evento.

As vagas são limitadas e as inscrições poderão ser encerradas a qualquer momento, sem aviso prévio, assim que for atingido o número máximo de participantes.

Ao se inscrever, o participante declara estar ciente de que o aceite eletrônico deste regulamento e demais documentos vinculados têm validade jurídica plena, representando sua manifestação formal de vontade quanto às regras do Hackathon.

4. FORMAÇÃO DOS GRUPOS

Os participantes serão distribuídos em grupos com até 5 (cinco) integrantes, por meio de sorteio conduzido pela ORGANIZADORA, com base em critérios de perfil previamente definidos a partir das informações coletadas na inscrição.

A formação dos grupos será realizada exclusivamente pela ORGANIZADORA, com o objetivo de promover equipes equilibradas, diversas e complementares. Serão considerados perfis como tecnologia, produto, design, negócios e marketing, entre outros, buscando a melhor composição para os desafios.

É expressamente proibida a formação prévia de grupos por iniciativa dos participantes, antes ou durante o evento. A ORGANIZADORA reserva-se o direito de intervir e redistribuir equipes sempre que identificar desvios que comprometam a imparcialidade ou os critérios de formação.

Cada grupo será vinculado a uma empresa cotista, à qual caberá o desafio a ser solucionado. Os participantes deverão trabalhar de forma colaborativa no desenvolvimento de uma solução baseada em Inteligência Artificial, com foco na criação de uma spin-off independente ou uma nova linha de receita (motor 2) para a empresa parceira.

Caso um membro se ausente ou abandone a equipe durante o evento, a ORGANIZADORA avaliará a situação. Se houver justificativa válida (como questões médicas, emergências pessoais ou força maior), o grupo poderá seguir com o número reduzido, desde que mantenha a viabilidade do projeto.

Em casos de abandono sem justificativa aceita, o participante poderá ser desclassificado individualmente e a equipe poderá ser penalizada ou excluída, a depender do impacto gerado e a critério exclusivo da ORGANIZADORA.

5. DESAFIOS E COTISTAS

Durante o Hackathon Lendário 2025, cada grupo será responsável pela criação de uma solução baseada em Inteligência Artificial para um desafio real de mercado, também chamado de “dor”. Esses desafios poderão ser propostos tanto pelas empresas patrocinadoras (cotistas) quanto pela própria ORGANIZADORA.

A distribuição dos desafios entre os grupos será feita por sorteio ou designação técnica, conforme critérios estabelecidos pela ORGANIZADORA, levando em consideração a complexidade do desafio e o perfil das equipes.

Os cotistas são empresários, executivos ou representantes de empresas que apoiam o evento financeiramente por meio de cotas e têm o direito de apresentar um desafio real e estratégico de seus negócios para ser solucionado pelas equipes.

Além disso, os cotistas têm os seguintes benefícios:

ㅤ⊛ㅤAcompanhamento próximo do grupo vinculado ao seu desafio;
ㅤ⊛ㅤParticipação como mentores durante o desenvolvimento da solução;
ㅤ⊛ㅤDireito de preferência para investir na startup gerada, caso optem por seguir com a proposta após o evento;
ㅤ⊛ㅤCondições especiais de equity com desconto, se decidirem avançar com o projeto em formato de spin-off ou integração ao negócio.

Vale lembrar que alguns desafios podem envolver informações sensíveis, estratégicas ou confidenciais, e os participantes deverão manter total sigilo sobre esses conteúdos, conforme previsto neste regulamento.

5.1 MODALIDADES DE COTA

As cotas definem quantos grupos trabalharão nos desafios de cada empresa, além dos benefícios relacionados à exposição da marca e ao acesso aos resultados do hackathon:

COTA © HCKT
Gold

ㅤ⊛ㅤ1 grupo dedicado ao desafio
ㅤ⊛ㅤAcesso ao material final do projeto.

COTA © HCKT
Platinum

ㅤ⊛ㅤ2 grupos dedicados
ㅤ⊛ㅤAcesso ao material final + ativação digital da marca.

COTA © HCKT
Diamond

ㅤ⊛ㅤ3 grupos dedicados
ㅤ⊛ㅤAtivação de marca ampliada
ㅤ⊛ㅤDestaque em palco.

COTA © HCKT
Legends

ㅤ⊛ㅤ6 grupos dedicados
ㅤ⊛ㅤAtivação completa da marca
ㅤ⊛ㅤKeynote de abertura
ㅤ⊛ㅤConteúdo promocional exclusivo
ㅤ⊛ㅤBrindes personalizados
ㅤ⊛ㅤAcesso estendido a insights e entregáveis.

6. MENTORIAS E APOIO

Durante o Hackathon Lendário 2025, os grupos contarão com o apoio de mentores especializados, indicados pela ORGANIZADORA, que estarão disponíveis ao longo do evento para oferecer orientações técnicas, estratégicas e metodológicas.

Os mentores serão profissionais com experiência em inovação, desenvolvimento de soluções e negócios, podendo incluir convidados externos, representantes das empresas cotistas e integrantes da rede da Academia Lendária. O número de mentores e o tempo de acompanhamento disponível para cada grupo poderão variar conforme a modalidade de cota contratada pelo patrocinador do desafio.

As mentorias terão horários e formatos definidos pela ORGANIZADORA, podendo ocorrer presencialmente ou via canais digitais. Todos os participantes deverão respeitar os turnos agendados, bem como manter postura profissional durante os atendimentos.

Importante:

Os mentores atuam como guias e facilitadores, mas não poderão executar tarefas diretamente nas entregas dos grupos. É responsabilidade exclusiva dos participantes desenvolver suas próprias soluções.

7. ENTREGAS

Ao final do Hackathon, cada grupo deverá apresentar uma solução funcional ou conceitual para o desafio recebido, composta por um conjunto de entregáveis que será avaliado pela banca examinadora.

A solução deverá ter como elemento central o uso de Inteligência Artificial, sendo obrigatória sua aplicação relevante e integrada à proposta. Exemplos incluem:

ㅤ⊛ㅤModelos generativos (como chatbots, copilotos e automações);
ㅤ⊛ㅤProcessamento de dados (preditivos, classificadores, sistemas de recomendação);
ㅤ⊛ㅤVisão computacional;
ㅤ⊛ㅤAgentes autônomos ou assistentes baseados em IA.

Cada grupo deverá realizar um pitch final de até 5 (cinco) minutos, seguido de até 3 (três) minutos de perguntas e respostas (Q&A), apresentando os principais aspectos da solução, como:
ㅤ⊛ㅤProblema e contexto;
ㅤ⊛ㅤSolução proposta e como a IA foi aplicada;
ㅤ⊛ㅤProtótipo ou MVP funcional, quando aplicável;
ㅤ⊛ㅤValidação com usuários ou hipóteses;
ㅤ⊛ㅤMercado, monetização e modelo de negócio;
ㅤ⊛ㅤPróximos passos e plano de tração.

ㅤOs materiais obrigatórios incluem:

ㅤ⊛ㅤApresentação em PDF com resumo do problema, proposta, metodologia, impacto e próximos passos;
ㅤ⊛ㅤProtótipo ou MVP funcional (quando aplicável), demonstrando a viabilidade da solução;
ㅤ⊛ㅤCódigos-fonte, documentos técnicos ou modelos utilizados no desenvolvimento da proposta;
ㅤ⊛ㅤPitch oral ou gravado, com tempo e formato definidos pela ORGANIZADORA.

As orientações detalhadas sobre formato, padronização e prazos de submissão serão fornecidas durante o evento. É responsabilidade de cada grupo cumprir essas diretrizes.

Entregas incompletas, fora do prazo ou que não atendam aos critérios estabelecidos poderão ser desclassificadas ou penalizadas, conforme avaliação e critério da ORGANIZADORA.

A entrega da solução representa também a aceitação final do conteúdo apresentado como trabalho autoral da equipe, estando todos os membros cientes das condições de originalidade, propriedade intelectual e avaliação previstas neste regulamento.

8. AVALIAÇÃO E PREMIAÇÃO

As soluções desenvolvidas pelos grupos serão avaliadas por uma banca examinadora composta por representantes da ORGANIZADORA, especialistas convidados e profissionais das empresas cotistas, todos com experiência nas áreas de inovação, tecnologia, negócios e impacto social.

Cada projeto será apresentado por meio de pitch e materiais entregues, e avaliado individualmente pelos jurados, com base nos seguintes critérios e pesos:

ㅤ⊛ㅤRelevância e clareza do problema (15%) – entendimento do desafio e definição clara da dor a ser resolvida;
ㅤ⊛ㅤQualidade e originalidade da solução com IA (25%) – criatividade, diferencial competitivo e relevância do uso de Inteligência Artificial na proposta;
ㅤ⊛ㅤValidação com usuários reais (15%) – evidência de testes ou validações práticas com usuários ou especialistas;
ㅤ⊛ㅤPotencial de mercado (15%) – escalabilidade da proposta, tamanho de mercado e oportunidade (ex: TAM, SAM, SOM);
ㅤ⊛ㅤExecução técnica e funcionamento do MVP (15%) – nível de desenvolvimento e viabilidade da solução apresentada;
ㅤ⊛ㅤQualidade do pitch e narrativa (15%) – clareza, organização, comunicação e impacto da apresentação final.

Cada critério será pontuado de 1 a 5 por cada jurado. A nota final de cada grupo será a média ponderada dessas avaliações.

Em caso de empate, será considerado o grupo com maior pontuação no critério Potencial de Mercado. Persistindo o empate, a decisão final caberá ao presidente da banca, mediante voto de minerva, com justificativa formal registrada.

Os resultados serão anunciados na cerimônia de encerramento do evento e/ou publicados nos canais oficiais da ORGANIZADORA. A classificação poderá ser parcial ou completa, conforme critério da organização.

Os três melhores projetos serão reconhecidos com capital semente ou benefícios equivalentes, conforme regras definidas pela ORGANIZADORA. Prêmios adicionais ou menções honrosas poderão ser concedidos a critério da banca.

1º Lugar:

Capital semente + Vaga no programa Founders Lendários;

2º Lugar:

Capital semente ou benefícios equivalentes;

3º Lugar:

Capital semente ou benefícios equivalentes.

Os prêmios serão divulgados oficialmente pela ORGANIZADORA até 15 dias antes do evento, podendo incluir:

ㅤ⊛ㅤCapital semente (entre R$ 1.000 e R$ 50.000);
ㅤ⊛ㅤBolsas de estudo ou capacitação;
ㅤ⊛ㅤSessões de mentoria com especialistas;

Apoio institucional ou visibilidade em redes. A definição e a distribuição dos prêmios caberão exclusivamente à ORGANIZADORA, conforme critérios de viabilidade e disponibilidade, não sendo devidos valores ou compensações adicionais além do que for formalmente divulgado.

As decisões da banca avaliadora são finais, soberanas e irrecorríveis. Ao participar do evento, todos os integrantes reconhecem a legitimidade e imparcialidade do processo de julgamento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

As soluções desenvolvidas durante o Hackathon Lendário 2025 são de autoria exclusiva dos grupos participantes. No entanto, ao submeterem seus projetos, os participantes concedem à ORGANIZADORA e aos cotistas uma licença de uso não exclusiva, gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, válida em todo o território nacional e internacional.

Essa licença permite o uso, reprodução, adaptação, divulgação e eventual desenvolvimento posterior das soluções, exclusivamente para fins institucionais, educacionais e promocionais do evento, incluindo campanhas de comunicação, portfólios, materiais de divulgação e edições futuras do Hackathon. A ORGANIZADORA e os cotistas não estão autorizados a utilizar comercialmente os projetos sem acordo específico com os autores.

Essa licença:

Não implica

Em remuneração, royalties ou qualquer forma de contraprestação aos participantes, salvo os prêmios ou benefícios previstos neste regulamento;

Não impede

Que os próprios autores continuem desenvolvendo, comercializando ou aprimorando suas soluções de forma independente, desde que respeitados os direitos de uso concedidos à ORGANIZADORA e aos cotistas sobre a versão apresentada durante o evento.

Caso alguma empresa cotista manifeste interesse em explorar comercialmente a solução desenvolvida em seu desafio, terá preferência para iniciar a negociação com a equipe autora, com vistas à aquisição, licenciamento exclusivo ou investimento. Qualquer forma de continuidade comercial deverá ser formalizada por meio de contrato específico entre as partes envolvidas, com condições acordadas livremente, assegurando justa compensação e preservando os direitos dos autores.

Se não houver interesse do cotista em dar continuidade, a equipe permanece livre para aplicar sua solução em outros mercados, desde que não utilize marcas, elementos visuais ou estratégias de comunicação exclusivas do evento ou do cotista sem autorização expressa.

Ao participar do evento, cada integrante declara que:

ㅤ⊛ㅤÉ titular dos direitos sobre os materiais apresentados e que a solução é original e inédita;
ㅤ⊛ㅤNão utilizou trechos, códigos ou elementos de terceiros sem a devida autorização ou licenciamento;
ㅤ⊛ㅤAssume total responsabilidade por eventuais infrações de propriedade intelectual ou de direitos de personalidade;

Obriga-se a indenizar a ORGANIZADORA e os cotistas por quaisquer prejuízos decorrentes do descumprimento dessas declarações.

A ORGANIZADORA não será responsável por disputas internas entre membros de uma mesma equipe quanto à autoria, divisão de tarefas ou uso posterior da solução. Essas questões deverão ser resolvidas diretamente entre os integrantes do grupo.

10. INEDITISMO E PLÁGIO

Todos os projetos submetidos no Hackathon Lendário 2025 deverão ser desenvolvidos integralmente durante o período oficial do evento. É vedada a reutilização, total ou parcial, de projetos previamente existentes, ainda que de autoria dos próprios participantes.

É expressamente proibido:

ㅤ⊛ㅤSubmeter soluções que contenham trechos plagiados de materiais de terceiros, incluindo códigos, imagens, textos, metodologias, apresentações, elementos audiovisuais ou qualquer outro conteúdo protegido por direitos autorais;
ㅤ⊛ㅤApresentar projetos desenvolvidos anteriormente ao evento, ainda que próprios, sem modificações substanciais e contextualização compatível com o desafio proposto;
ㅤ⊛ㅤIncorporar elementos externos sem a devida autorização ou sem menção clara à fonte, excetuando-se o uso de ferramentas públicas, bibliotecas open source ou materiais disponibilizados sob licenças que permitam livre utilização, desde que respeitados seus termos.

A ORGANIZADORA poderá realizar verificações a qualquer momento, inclusive após a divulgação dos resultados, e se reserva o direito de desclassificar equipes que apresentem conteúdos não inéditos ou obtidos de forma indevida, com base em evidências documentadas.

Cada equipe é integralmente responsável pela originalidade e legitimidade dos materiais apresentados. A constatação de plágio, fraude ou má-fé poderá acarretar a desclassificação imediata, o cancelamento de premiações e o impedimento de participação em futuras edições, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

11. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS DO EVENTO

A marca, o nome, o logotipo, a identidade visual, os materiais institucionais e a metodologia do Hackathon Lendário 2025 são de titularidade exclusiva da ACADEMIA LENDÁRIA LTDA.

É expressamente proibido o uso, reprodução, imitação, adaptação ou divulgação desses elementos por terceiros, em qualquer meio ou formato, sem autorização prévia, expressa e por escrito da ORGANIZADORA.

Essa proteção não impede os participantes de aplicarem, em suas atividades acadêmicas ou profissionais, os conhecimentos e experiências adquiridos durante o evento, desde que não utilizem ou façam referência indevida aos ativos protegidos da ORGANIZADORA, nem se apresentem como representantes ou afiliados ao Hackathon Lendário sem autorização.

12. CONFIDENCIALIDADE

Durante o Hackathon Lendário 2025, os participantes poderão ter acesso a informações estratégicas, técnicas ou comerciais compartilhadas pela ORGANIZADORA, pelas empresas cotistas, mentores e demais envolvidos. Essas informações poderão estar relacionadas aos desafios propostos, às soluções em desenvolvimento ou à operação do evento.

Para preservar a integridade da experiência e proteger ideias sensíveis, os participantes se comprometem a manter sigilo sobre todo conteúdo identificado como confidencial ou compartilhado em ambientes fechados e não públicos, incluindo, mas não se limitando a:

ㅤ⊛ㅤDesafios fornecidos pelas empresas cotistas;
ㅤ⊛ㅤEstratégias e protótipos em desenvolvimento pelas equipes;
ㅤ⊛ㅤAvaliações e orientações de jurados e mentores;
ㅤ⊛ㅤMateriais internos da ORGANIZADORA, como apresentações, templates, formulários e documentos operacionais;
ㅤ⊛ㅤDados fornecidos pelos cotistas, como indicadores, projeções de mercado, perfis de clientes ou números estratégicos;
ㅤ⊛ㅤDiscussões em sessões de mentoria, reuniões privadas ou encontros fechados.

Esse compromisso de confidencialidade terá validade de 12 (doze) meses a partir do encerramento do evento, e será aplicável apenas às informações que não sejam públicas ou que não venham a se tornar públicas sem culpa do participante.

O uso externo dessas informações, como em redes sociais, portfólios, apresentações públicas ou projetos paralelos, somente poderá ocorrer mediante autorização prévia e expressa da parte envolvida (ORGANIZADORA ou cotista). Isso não impede que os participantes compartilhem livremente suas experiências pessoais, aprendizados, impressões e registros visuais, desde que respeitem a privacidade e a confidencialidade de conteúdos protegidos.

A ORGANIZADORA poderá, em casos específicos, solicitar a assinatura de um Termo de Confidencialidade (NDA) complementar, especialmente quando se tratar de desafios de alta sensibilidade estratégica ou comercial.

O descumprimento desta cláusula poderá acarretar sanções proporcionais à gravidade da conduta, incluindo desclassificação, cancelamento de prêmios, impedimento de participação em futuras edições e eventual responsabilização legal, sempre com base nos princípios da razoabilidade, boa-fé e respeito mútuo.

13. CONDUTA E RESPEITO

Todos os participantes do Hackathon Lendário 2025 devem seguir as diretrizes de conduta estabelecidas neste regulamento, comprometendo-se com um ambiente colaborativo, ético, respeitoso e seguro para todos os envolvidos.

São terminantemente proibidas condutas como:

ㅤ⊛ㅤAssédio de qualquer natureza (verbal, físico, sexual ou moral);
ㅤ⊛ㅤDiscriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, origem ou condição;
ㅤ⊛ㅤUso de linguagem ofensiva, agressiva ou de cunho pejorativo;
ㅤ⊛ㅤSabotagem, fraude, plágio ou apropriação indevida de conteúdo de terceiros;
ㅤ⊛ㅤViolação de leis vigentes ou diretrizes operacionais da ORGANIZADORA;
ㅤ⊛ㅤIntoxicação por álcool ou substâncias ilícitas durante a programação oficial.
As infrações serão avaliadas pela ORGANIZADORA, que poderá aplicar, a seu exclusivo critério, as seguintes penalidades, conforme a gravidade do caso:

ㅤ⊛ㅤAdvertência verbal ou escrita;
ㅤ⊛ㅤSuspensão temporária de atividades;
ㅤ⊛ㅤDesclassificação do participante ou de sua equipe;
ㅤ⊛ㅤExpulsão imediata do evento e restrição de participação em edições futuras.

Infrações graves resultarão em exclusão imediata, sem direito a reembolso da inscrição. Casos de reincidência ou comportamentos que coloquem em risco a integridade física, emocional ou moral de qualquer pessoa serão tratados com tolerância zero.

A ORGANIZADORA reserva-se o direito de documentar formalmente todas as decisões disciplinares e de notificar as autoridades competentes, quando necessário, resguardando-se quanto à integridade do evento e dos demais participantes.

14. ZELO POR PERTENCES E DESPESAS DE PARTICIPAÇÃO

Cada participante é responsável por zelar por seus objetos pessoais durante o Hackathon Lendário 2025, como notebooks, celulares, mochilas e demais pertences.

A ORGANIZADORA adotará medidas razoáveis de segurança no ambiente do evento, porém não poderá ser responsabilizada por perdas, furtos, extravios ou danos decorrentes de negligência individual ou de terceiros, salvo nos casos em que se comprove falha direta na segurança sob sua responsabilidade.

As despesas com transporte, hospedagem, alimentação e quaisquer outros custos relacionados à participação no evento são de responsabilidade exclusiva dos participantes, salvo quando houver comunicação oficial e expressa da ORGANIZADORA informando o contrário.

Como forma de apoio e cuidado com o bem-estar dos participantes, a ORGANIZADORA poderá fornecer, a seu critério, itens como água, café e lanches em momentos específicos do evento, sem que isso constitua obrigação contratual ou expectativa de fornecimento contínuo.

15. USO DE IMAGEM E DADOS

Ao se inscrever no Hackathon Lendário 2025, o participante autoriza, de forma livre, informada e consciente, o uso gratuito de sua imagem, voz, nome, depoimentos e demais características pessoais, bem como de conteúdos produzidos durante o evento (como fotos, vídeos, trechos de pitchs, apresentações e entrevistas), pela ORGANIZADORA e pelos cotistas.

Essa autorização abrange o uso em:

ㅤ⊛ㅤRedes sociais, sites e plataformas digitais;
ㅤ⊛ㅤMateriais institucionais e promocionais (impressos ou digitais);
ㅤ⊛ㅤVídeos de divulgação, bastidores e portfólio do evento;
ㅤ⊛ㅤReleases à imprensa e outras peças de comunicação.

A autorização é concedida pelo período de 1 (um) ano a partir do encerramento do evento, podendo ser renovada mediante consentimento expresso do participante. Ela é válida em território nacional e internacional, sem limitação de número de veiculações, e não gera qualquer direito a remuneração, royalties ou vínculo contratual de qualquer natureza.

O participante poderá, a qualquer momento, revogar esta autorização para usos futuros, mediante solicitação por escrito à ORGANIZADORA, sendo que a revogação não terá efeitos retroativos sobre materiais já divulgados.

Esta autorização é parte integrante deste regulamento e se aplica a todos os participantes, independentemente de serem ou não premiados.

16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Ao se inscrever no Hackathon Lendário 2025, o participante autoriza o tratamento de seus dados pessoais pela ORGANIZADORA, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Serão coletados e tratados dados como: nome, e-mail, CPF, telefone, data de nascimento, imagem, voz, dados acadêmicos e profissionais, além de conteúdos submetidos durante o evento, como apresentações, pitches e formulários.

ㅤ⊛ㅤOs dados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

ㅤ⊛ㅤExecução do evento e cumprimento do regulamento;
ㅤ⊛ㅤComunicação com os participantes antes, durante e após o evento;
ㅤ⊛ㅤProdução de certificados, listas e materiais institucionais;
ㅤ⊛ㅤDivulgação em redes sociais e canais da ORGANIZADORA;
ㅤ⊛ㅤElaboração de relatórios, estatísticas e melhoria das futuras edições;
ㅤ⊛ㅤRelacionamento com cotistas e possíveis oportunidades futuras.

A base legal para o tratamento será o consentimento do titular (Art. 7º, I da LGPD) e/ou a execução de contrato (Art. 7º, V). Os dados serão armazenados com segurança e retidos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, salvo obrigações legais específicas.

O participante poderá, a qualquer momento, acessar, corrigir, atualizar, revogar o consentimento ou solicitar a exclusão de seus dados, por meio do canal oficial: suporte@academialendaria.ai

A ORGANIZADORA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, vazamento ou uso indevido, em conformidade com os princípios da LGPD.

17. FERRAMENTAS DIGITAIS

Durante o Hackathon Lendário 2025, poderão ser utilizadas plataformas digitais como Discord, WhatsApp, Notion, Google Drive, entre outras, para fins de comunicação, organização, envio de materiais, mentorias e suporte aos participantes.

A ORGANIZADORA poderá utilizar essas ferramentas para transmitir informações oficiais, convocar reuniões, compartilhar conteúdos e coordenar a execução do evento.

É de responsabilidade do participante acompanhar os avisos e utilizar os canais indicados de forma ética, respeitosa e produtiva.

O uso das plataformas deverá respeitar os termos de uso, políticas de privacidade e diretrizes de conduta de cada ferramenta, além do Código de Conduta do Hackathon.

Atos considerados inadequados nesses canais digitais, incluindo assédio, spam, desrespeito ou sabotagem, estarão sujeitos às penalidades previstas neste regulamento, assim como em interações presenciais.

18. ALTERAÇÕES, ADIANTAMENTO E CANCELAMENTO

A ORGANIZADORA se reserva o direito de realizar ajustes operacionais no Hackathon Lendário 2025, a qualquer momento, mediante justificativa e sempre que necessário para assegurar a viabilidade, segurança ou integridade do evento.

Esses ajustes podem incluir alterações em datas, horários, local de realização, formato (presencial, híbrido ou remoto), regras, programação, ordem das atividades ou substituição de jurados, mentores e demais colaboradores.

Tais ajustes, quando não alterarem substancialmente a essência e a finalidade do evento, não gerarão, por si só, direito a reembolso, indenização ou compensação financeira de qualquer natureza.

Em situações de caso fortuito, força maior ou por razões alheias à vontade da ORGANIZADORA — como desastres naturais, greves, falhas estruturais ou determinações administrativas —, o evento poderá ser suspenso, adiado, reestruturado ou cancelado, total ou parcialmente.

Em caso de cancelamento definitivo do evento por iniciativa ou responsabilidade da ORGANIZADORA, será garantido ao participante o reembolso integral da taxa de inscrição, sem que isso implique em qualquer outra forma de indenização adicional.

Caso seja necessária a conversão do evento para o formato remoto ou híbrido, a ORGANIZADORA se compromete a comunicar os participantes com antecedência razoável e assegurar que os critérios de avaliação, as sessões de mentoria e as entregas das soluções sejam devidamente adaptadas ao ambiente digital, garantindo igualdade de condições e oportunidades a todos os participantes.

19. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O PARTICIPANTE poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição e o respectivo reembolso observando os prazos, condições e percentuais abaixo:

ㅤ⊛ㅤCancelamentos solicitados até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de início do evento: reembolso de 70% (setenta por cento) do valor pago;

ㅤ⊛ㅤCancelamentos solicitados entre 44 (quarenta e quatro) e 15 (quinze) dias antes da data de início do evento: reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago;

ㅤ⊛ㅤCancelamentos solicitados a menos de 15 (quinze) dias antes da data de início do evento: não haverá reembolso, independentemente do motivo, ressalvado o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável exclusivamente para compras realizadas fora do estabelecimento físico, desde que solicitado antes do início do evento e no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos da compra.

As solicitações de cancelamento deverão ser enviadas por escrito para o e-mail oficial da ORGANIZADORA: suporte@academialendaria.ai, contendo o nome completo, CPF e comprovante de pagamento. Pedidos feitos por outros meios não serão considerados para fins de prazo.

O reembolso será processado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da solicitação válida, sendo realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, descontadas eventuais taxas de transação, administrativas ou operacionais não reembolsadas pelas instituições financeiras ou plataformas de pagamento.

Caso a inscrição tenha sido paga de forma parcelada, o reembolso será proporcionalmente limitado às parcelas já efetivamente pagas até a data da solicitação, observando-se os percentuais previstos nesta cláusula.

Em até 3 (três) dias antes do evento, o PARTICIPANTE poderá solicitar, por escrito, a transferência da inscrição para outra pessoa que atenda aos requisitos de participação, desde que esta aceite integralmente este regulamento.

Em casos de força maior ou caso fortuito que impeçam a participação do inscrito ou a realização do evento, a ORGANIZADORA poderá, a seu critério, oferecer alternativas como crédito para uso em outra edição ou reembolso parcial, buscando sempre uma solução equilibrada para ambas as partes.

20. DOCUMENTAÇÃO DE DECISÕES DISCIPLINARES

Toda decisão de advertência, suspensão, desclassificação ou expulsão de participantes por infração às regras deste regulamento será formalmente registrada pela ORGANIZADORA, por meio de ata, relatório ou outro documento administrativo interno, com indicação dos motivos, data, responsáveis e medida aplicada.

Os participantes poderão ser comunicados da decisão por meio digital (e-mail, WhatsApp ou outra via oficial do evento), sendo considerada recebida a partir da confirmação de envio.

A exclusão por motivo disciplinar, inclusive por violação ao Código de Conduta, não gera direito a reembolso da taxa de inscrição, tampouco qualquer compensação financeira ou moral, uma vez que decorre de descumprimento contratual por parte do próprio participante.

21. CANAL DE COMUNICAÇÃO OFICIAL

Qualquer solicitação formal, dúvida jurídica ou requerimento relacionado ao Hackathon Lendário 2025 deverá ser encaminhado exclusivamente através dos canais de contato, juntamente com a identificação completa do remetente:

E-mail

suporte@academialendaria.ai

+55 48 8800-0116

A ORGANIZADORA compromete-se a responder dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento. Mensagens enviadas por outros meios, como redes sociais ou grupos informais, não serão consideradas como canais oficiais de atendimento para fins legais.

22. FEEDBACK E RELACIONAMENTO

Após o encerramento do Hackathon Lendário 2025, os participantes poderão ser convidados a responder pesquisas de satisfação, formulários de avaliação e depoimentos sobre a experiência no evento.

Esses materiais serão utilizados para fins de melhoria contínua, planejamento de futuras edições, divulgação institucional e geração de insights relevantes para a ORGANIZADORA e para os cotistas.

O envio de feedbacks é opcional, mas altamente valorizado, e poderá contribuir com a construção de oportunidades futuras, inclusive de relacionamento com empresas participantes e mentorias estendidas.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição e participação no Hackathon Lendário 2025 implica na aceitação integral e irrestrita deste regulamento, do Código de Conduta e demais documentos complementares emitidos pela ORGANIZADORA.

Este regulamento tem força contratual e obriga os participantes em todos os seus termos. Ao aderir ao evento, o participante declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui previstas.

Os casos omissos, controversos ou situações não previstas neste regulamento serão analisados e decididos exclusivamente pela ORGANIZADORA, cujas decisões são soberanas e irrecorríveis.

A ORGANIZADORA reserva-se o direito de atualizar este regulamento a qualquer tempo, mediante comunicação aos inscritos, sempre que necessário para garantir a segurança, a coerência ou o bom andamento do evento.

24. REFERÊNCIAS LEGAIS E VIGÊNCIA

Este regulamento está alinhado às normas legais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente:

ㅤ⊛ㅤLei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – quanto à prestação de serviços e relações de consumo;

ㅤ⊛ㅤLei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) – quanto ao tratamento de dados pessoais;

ㅤ⊛ㅤLei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) – quanto à titularidade de conteúdo, uso de imagem e propriedade intelectual;

ㅤ⊛ㅤMedida Provisória nº 2.200-2/2001 – quanto à validade jurídica de assinaturas digitais;

ㅤ⊛ㅤDemais normas cíveis e contratuais aplicáveis à execução do presente instrumento.

Este regulamento passa a vigorar a partir da sua publicação oficial e vincula todas as partes a partir do momento de aceite do participante, permanecendo válido até o encerramento integral do evento e cumprimento de todas as obrigações decorrentes. Qualquer controvérsia será solucionada à luz da legislação brasileira, com foro eleito na comarca de Palhoça/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se prepare para um final de semana lendário de inovação, conexões e criatividade!